norma nº 748/1997

fem PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ER 2 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 748/97
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO A ASSINAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
MINAS GERAIS
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Autoriza ao Município de João Pinheiro firmar convênio
com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para a instalação e implanta-
ção de Sistema On Line na Delegacia de João Pinheiro - MG, para atendimento aos serviços pú-
blicos relacionados ao DETRAN e Expedição de Identidade Civil.
Art.2º - Para atendimento a este convênio fica o Poder Executivo
autorizado a adquirir por concorrência pública, 04 (quatro) terminais de micro computadores e 04
(quatro) impressoras.
Art.3º - Não existindo previsão orçamentária, é autorizado o Execu-
tivo Municipal abrir crédito Suplementar ou Especial ao orçamento Vigente.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, e especialmente a
Lei nº 375/91, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 03 de abril de 1997
molho
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal