norma nº 749/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 749/97
CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR RA-3 E RA-4 E FIXA
NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO, A TÍTULO
PRECÁRIO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1º E 2º GRAUS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus representantes apro-
va, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Quando a oferta de candidatos portadores de registro profissional
não bastar para atender às necessidades do ensino de 1º grau (5º a 8º série) e de 2º grau, será permitido
que lecione, em caráter suplementar e a título precário, professor autorizado pela Secretaria Municipal da
Edu- cação e Cultura, do Municipio de João Pinheiro - MG.
Art. 2º - À autorização de que trata o artigo anterior será concedida pelo
prazo de 01 (um) ano e poderá ser renovada anualmente, enquanto persistir, na localidade, a falta ou insu-
ficiência de professor habilitado.
Art. 3º - Ficam criados os cargos de professor RA-3 e RA-4 fixadas o nú-
mero de vagas em respectivamente 35 e 20, para provimento nos termos da Resolução nº 269, de 13 de
maio de 1980, da SEE/MG.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
ou especial no orçamento vigente, para fazer face as despesas oriundas desta Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 11 de abril de 1997.
Dur De
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
2
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Educação e Cultura
Eyder da Sílva Braga
Secretário Municipal de e o e Cultura