norma nº 751/1997

à» PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 751/97
PROÍBE A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS
= A UM RAIO DE 200 (DUZENTOS) METROS DE QUALQUER
ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, por seus representantes aprova
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica proibido a concessão e renovação de alvará de
funcionamento das casas de jogos eletrônicos, num raio de 200 (duzentos) metros de qualquer escola
de primeiro e segundo graus, no município.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 11 de abril de 1997
Ds dp
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
No