norma nº 1992/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.992/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
DENOMINAÇÃO A GALEIRA PLUVIAL NO BAIRRO
ESPLANADA, NESTA CIDADE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
denominação à Galeria pluvial do córrego na Avenida Chico Fidelis no bairro Esplanada,
nesta cidade, nos termos do Inciso II do Art. 70 da Lei Orgânica do Município.
I- A Galeria passa a denominar-se: Jovino Joaquim da Silveira
Art. 2º O emplacamento com o nome da galeria deverá ocorrer
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sanção da Lei, conforme previsto no Art. 70, Inciso
XX, parágrafo único da Lei Orgânica.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura Munitipalde João Pinheiro, MG, 23 de dezembro
de 2016.