norma nº 753/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais
LEINº 753/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AJUDA
MENSAL AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO
VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus representantes
aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Pulo a importância de R$ 2000,00 (dois mil reais)
mensais, a título de ajuda de manutenção, que será repassado até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente.
Art. 2º - Para fazer face as despesas para com a presente Lei, fica o
Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares no
orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua efetiva publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 14 de abril de 1997.
Roosevelt Edo
Prefeito Municipal
es da Silva
de Administração