norma nº 756/1997

ia PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIK
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 756/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convê-
nio com a Prefeitura Municipal de Varjão de Minas para o transporte de estudantes para a sede do
Município de Varjão de Minas.
Art. 2º - As condições de execução do convênio fica a critério dos
convenentes.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais
e/ou complementares no orçamento para fazer face as despesas para o cumprimento da presente lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 13 de maio de 1997
Da Dh
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
es da Silva
le Administração
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Educação e Cultura