norma nº 757/1997

2) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 757/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
ABAETÉ - MG, PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convê-
nio com a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté, para transporte dos estudantes do Distri-
to de Veredas para a sede do Município de São Gonçalo do Abaeté - MG.
Art. 2º - As condições de execução do convênio fica a critério dos con-
venentes.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais
e/ou complementares no orçamento para fazer face as despesas para o cumprimento da presente lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 13 de maio de 1997
Dosh ID;
Roosevelt Monteiro Porto
es da Silva
e Administraçã
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Educação e Cultura