norma nº 759/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 759/97
AUTORIZA AJUDA DE CUSTO AO SINDICATO RURAL DE
JOÃO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus representantes
aprova , e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao
Sindicato Rural de João Pinheiro a importância de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de ajuda de
custo para incrementar a XXVI Exposição Agropecuária de João Pinheiro, que será realizada de 12
a 20 de julho de 1997.
Art. 2º - Para fazer face às despesas para com a presente Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares no orçamento
vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 23 de junho de 1997.
Db
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
s da Silva
Administração
Carlos
Secretário Munici