norma nº 1993/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.993/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL
NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
denominação ao Conjunto Habitacional localizado no Loteamento Manoel Neto, nesta cidade,
nos termos do Inciso III do Art. 70 da Lei Orgânica do Município.
I-O Conjunto Habitacional passa a denominar-se: Oto da Silva Lessa
Art. 2º O emplacamento com o nome do Conjunto Habitacional
deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sanção da Lei, conforme previsto no
Art. 70, Inciso XX, parágrafo único da Lei Orgânica.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura Muny I de João Pinheiro, MG, 23 de dezembro
de 2016.