norma nº 659/1995

fai PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
y Estado de Minas Gerais
LEI NO 659/95
AUTORIZA REVERSÃO E DOA TERRENO QUE ESPECI-
FICA A LOJA MAÇÔNICA “VALE DAS ACÁCIAS” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Joao Pinheiro - MG.,*
por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a reverter ao Patrimônio com a concordância da donatária *
Lotus Empreendimentos e Participações S.A., uma àrea de terreno com
792,42 mê, localizada no Bairro denominado Santa Cruz, nesta cidade,
que lhe foram doados para construção de Casas Populares, conforme au-
torização legislativa emanada via Lei Municipal nº 483, de 18/03/93 e,
ato contínuo, doá-la à LOJA MAÇÔNICA “VALE DAS ACÁCIAS”, para a cons-*
trução de sua sede própria, exclusivamente.
Art. 20 Revogadas as disposições em con-”
trário, esta Lei entra em vigor na data do sua publicação.
Prefeitura Municipal de Joao Pinheiro, 25 de abril de 1995.
E (dr AC
PR a
Ra
Nánocl Lopes Cançado
Preicito Municipal
DN Dios no
Haz nelover topês Cançado
Secretário Municipal de Administração