norma nº 662/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais
L,E I, Nº 662/95
t
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O!
SINDICATO RURAL DE JOÃO PINHEIRO E DÁ OU-'
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG., '!
por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
plenamente autorizado a firmar convênio de cooperação com o Sindicato!
Rural de João Pinheiro e proporcionar-lhe condições amplas de promover
o desenvolvimento agropecuário do Município de Joao Pinheiro, permitin
do satisfazer esta grande necessidade.
Art. 2º - Os termos ficam à cargo das par-
tes convenentes.
Art. 3º - Para fazer face à presente Lei,!
fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos especiais e/ou su-
plementares no orçamento vigente.
- Parágrafo Único - Dependerá de aprovação !
da Câmara Municipal a fixação do valor de cada dotação em crédito es-
pecial ou suplementar no orçamento, que for utilizada como despesas ou
investimento necessários à execução desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 15 de maio de 1995.
MANOEL LOPES CANÇADO
Prefeito Municipal
EA Ada CANÇADO
Secretário Municipal de Administração
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