norma nº 663/1995

EN PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIKO
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 663/95
ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I, DA LEI Nº
405/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG.,
por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária !
do cargo de Assistente Social, de 08 (oito) horas para 04 (quatro)
horas diárias, constante no anexo I, da Lei 405/91.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con
trario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 18
de maio de 1995,
DA
Ed
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
Pocos Cançado
Secretário Municipal de Administração
NÃO