norma nº 665/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 665/95
.DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A PASTORAL DA
SAÚDE DE JOÃO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVI-"
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro -— MG.,
por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica declarada de utilidade pú-
blica a Pastoral da Saúde de João Pinheiro, fundada em 30 de abril!
de 1991, . com sede a Praça Coronel hermógenes, 334, CGC.: 00.516.
222/0001-61, é sociedade civil de caráter assistencial, sem fins lu
crativos, com duração ilimitada, e tem como finalidades as menciona
das no art. 2º do seu Estatuto.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-
qua trário, esta Lei entra em vigor na data da sua pubticação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 26
de maio de 1995. 5»
ado
MANOEL LOPES CANÇADO
Prefeito Municipal
RENNES sd CANÇADO
Secretário Municipal de Administração:
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