norma nº 1994/2016

e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
y ) ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.994/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
DENOMINAÇÃO AO LAGO LOCAL NO BAIRRO
CENTRO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
denominação ao Lago local na Avenida José Batista Franco no bairro Centro, nesta cidade,
nos termos do Inciso III do Art. 70 da Lei Orgânica do Município.
I- O Lago local passa a denominar-se: Adão Antônio Pereira (Dr. Adão)
Art. 2º O emplacamento com o nome do Lago deverá ocorrer no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sanção da Lei, conforme previsto no Art. 70, Inciso XX,
parágrafo único da Lei Orgânica.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura Muni
IN de João Pinheiro, MG, 23 de dezembro
de 2016.