norma nº 1995/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.995/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
DENOMINAÇÃO A AVENIDA NO BAIRRO
ESPLANADA, NESTA CIDADE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
denominação à Avenida entre a Rua Dr. José Pena e Avenida Mário José da Silveira no bairro
Esplanada, nesta cidade, nos termos do Inciso III do Art. 70 da Lei Orgânica do Município.
I-A Avenida passa a denominar-se: Francisco Fidelis de Oliveira (Chico Fidelis)
Art. 2º O emplacamento com o nome da Avenida deverá ocorrer
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sanção da Lei, conforme previsto no Art. 70, Inciso
XX, parágrafo único da Lei Orgânica.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação.
de 2016.