norma nº 677/1995

Estado de Minas Gerais
LEI Nº 677/95
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO
CENTRAL DE JOÃO PINHEIRO SOCIEDADE SÃO VI-
CENTE DE PAULO"
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG.,
no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Muni-
cípio aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º — Fica Declarado de Utilidade Públi
ca o CONSELHO CENTRAL DE JOÃO PINHEIRO SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAU
LO, fundado em 28 de março de 1990, com sede a Rua Capitão Sancho, !
143 na cidade de João Pinheiro, CGC 20.582.573/0001-03. É uma enti-
dade civil de direito provado, sem fins lucrativos, de natureza be-
neficente, com duração por tempo indeterminado, e tem como objeti-!
vos e finalidades aqueles mencionados no art. 1º de seu Estatuto.
a
Art. 2º —- Revogadas as disposições em con-!
trario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Joao Pinheiro, 01
de setembro de 1995.
e
Manoel Lopes Cançado
É
Prefeito Municipal
sandes Cançado
Secretário Municipal de Administração
068
No 148
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 818/98
an
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 677/98
A Câmara Municipal de João Pinheiro —- MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Para os devidos fins é anotado o número do
CGC/ME do CONSELHO CENTRAL DE JOÃO PINHEIRO — SOCIEDADE SÃO
VICENTE DE PAULO, sendo nº 20.582.763/0001-03, e não o anotado na redação
original(20.582.573/0001-03.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 22 de setembro
de 1998.
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
es da Silva
a Administração
Carlos/Gonçd
Secretário Municipa