norma nº 681/1995

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MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 681/95 .
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FASSAC - FUN
DAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SAÚDE AUGUS-
TO COUTO. Êo
A Câmara Municipal de João Pinheiro, no uso
de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica do Município, por
seus representantes aprova:
so.
- hurt 12 é Fica declarada de utilidade publi
ca a FASSAC - FUNDAÇÃO DK ASSISTÊNCIA SOCIAL A SAÚDE AUGUSTO COUTO,
entidade filantrópica, sem fins lucrativos, fundada em 25/09/94, '!
com sede no Distrito de Brasilândia, município de João Pinheiro, Es
tado de Minas Gerais à Rua da Subestação, S/N, devidamente inscrita
no CGC sob o nº 00.475.552/0001-56, registrada no Cartório de Regis
tro Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº R-1-253, Fls. 243, Livro A
-Pes. Jurídica em 26 de dezembro de 1994, tendo como finalidades
aquelas mencionadas no Art. 2º de seu Estatuto, com prazo de dura-'
ção por tempo indeterminado. l
Art. 2º — Revogadas as dipsosições em con-!
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 05
de outubro de 1995.
Manoel Lopes Cançado
Ê Da
Prefeito Municipal
Hagen ve ohes Cançado
Secretário Municipál de Administração
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