norma nº 682/1995

Cu
Estado de Minas Gerais
(ey PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
MEL
LEI Nº 682/95
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO '
DOS MORADORES DO "CONJUNTO HABITACIONAL JA-
NUÁRIA CARNEIRO RIOS" - COHAB.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, no uso
de suas atribuições, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, '
por seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade públi
ca, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL "JANUÁRIA '
CARNEIRO RIOS" - COHAB, sociedade civil, filantrópica, sem fins lu-
crativos, com prazo de duração por tempo indeterminado, inscrita no
CGC(MF) nº 00.752.681/0001-44, fundada em 11 de junho de 1995, regis
trada no Cartório de Registro Civil e das Pessoas Jurídicas em 14/
07/95, sob o nº R-1-261, Fls. 261, Livro A-Pes.Jurid, e tem como fi
nalidades aquelas mencionadas no Art. 2º de seu Estatuto.
Art. 2º - Revogando as disposições em contra
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Joao Pinheiro, os
fs/rcml
Fá
Manoel Lopes Cançado
de outubro de 1995.
Prefeito Municipal
SAAE Lopes ançado
Secretário Municipal de Administração
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