| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 1995 |
| Date | 1995-10-27 |
| Ementa | CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
| native_id | 1618 |
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o) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO Estado de Minas Gerais LE 1 Nº 695/95 CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICI PAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG., por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono! a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado mais 01 vaga de Pintor, da égide do Regime Jurídico Estatutário, nível de vencimento XII,' de provimento efetivo, a ser nomeado por Portaria, apos aprovação! em concurso público, de provas ou de provas e títulos, para aten-! der às necessidades urgentes a administração. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Let entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Joao Pinheiro, 27 de outubro de 1995. ““ Manoel Lopes Cançado Prefeito Municipal rena deve hpes Cançado Secretario Misto lpel de Administração 982