norma nº 687/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 687/95
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUB
DE BRASILÂNDIA.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, no
uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica do Mu
nicípio de João Pinheiro, por seus representantes aprova,
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pú-!
blica o ROTARY CLUB DE BRASILÂNDIA, sociedade civil, filantrópica,
sem fins lucrativos, fundado em 17 de setembro de 1992, inscrito!
no CGC sob o nº 00.806.145/0001-84, com registro no Cartório de
Registro das Pessoas Jurídicas sob o nº R-1-210, fls. 210, Livro!
1-A, P. Jurídicas em 02 de julho de 1993 com endereço à Rod. MG
181 nº 480, em Brasilândia, Minas Gerais, e tem como objetivos a-
queles mencionados no Art. III de seu Estatuto, com prazo de dura
ção por tempo indeterminado.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 21
de novembro de 1995.
Dcaa A Lo
anoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
SEEN ns Cançado
Secretário Municipal de Administração
NQA