norma nº 689/1995

Estado de Minas Gerais
LEI Nº 689/95
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A
OAB-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG.,
por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
plenamente autorizado a firmar Convênio com a 872 Subseção da Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, visando a prestação
de Assitência Jurídica Integral e Gratuita aos que comprovarem insu
ficiência de recursos, como também, o atendimento aos Juizados In-'
formais de Pequenas Causas.
Art. 2º 4 Para fazer face as despesas para
a execução da presente lei, fica tambem o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos especiais e/ou suplementares no orçamen
to que estiver vigorante.
Art. 3º - Não se revogam Convênios por ven
tura firmados entre o Município e o Estado, ou Município e Uniao, !
com os mesmos objetivos.
Art. 4º - Revogadas as disposições por ven
tura em contrário, esta Lei entrara em vigor na data da sua efeti-
va publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 15
de dezembro de 1995.
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Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
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Hazenclever 'Lopes Cançado
Secretário Municipal de Administração