norma nº 691/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais
LEI No 691/95
DISFOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICI-
FAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, INS-
TITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - FROCDN, E DA OUTRAS FROVIDENCIAS
qo Pinheiro — MB...
eteito Municipal sanciono
CAPITULO 1
e DISPOSIÇÕES GERAIS
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Ç - CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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JOÃO PINHEIRO
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Estado de Minas Gerais
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MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais
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CAPITULO III
* DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇRO E DEFESA
DO CONSUMIDOR -— FROCON
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Estado de Minas Gerais
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CAFITULO IV
DA COMISSAO FERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO
vida
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permanente de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais
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CAPITULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE FROTEÇAO AD CONSUMIDOR
teção ao
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Estado de Minas Gerais
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CAFITULO VI
DISFOSIÇÕOES FINAIS
darão
órgãos =
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va rvaços ce vigilancia sanitárias
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1O PnDientes
Exercicio prof ionals
sderamese adores do
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lho o Pumicape de
rmanente de
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funcioramento dos
secorrentes da
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DE CIAL ou
do PROCON.
N99
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dobramento
órgãos
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precvas sas
comp
rgãos
em vigor na data
contrário.
Frefeitura Municipal de João Finheiro, 20 de dezembro de 1995.
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ManoeY Copes Cançado
e 4 Frefeito Municipal
Res Noca Cançado
Secretário Municipal de Administração
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