norma nº 1997/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.997/2016
AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO
IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de João Pinheiro-Minas Gerais, no uso
das atribuições conferidas pelo inciso 1, do art. 70, e conforme exige o art. 106, inciso II, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação do imóvel doado através da Lei Municipal nº 1.918/2015, alterando sua
destinação original constante na matrícula 41.075, para constar a destinação de construção de
templo religioso.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Piríhairo/MG, 23 de Dezembro de 2016.
Paulo E»
Ádvogado Geral do Município