norma nº 764/1997

o PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
NS 4 ” ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 764/97
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO A
ASSINAR CONVÊNIO COM O SEBRAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro- MG por seus
representantes aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
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Artigo 1º - Autoriza ao município de João Pinheiro firmar convênio
com o SEBRAE para elaboração do diagnóstico de potencialidade do município, e implantação do
PRODER (Programa de Emprego e Renda).
Artigo 2º - Compete ao Executivo Municipal, firmado o Convênio, dele
dar ciência, à Câmara Municipal, fornecendo-lhe cópia xerografada.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as despesas
necessárias para o cumprimento desta lei, podendo se necessário abrir créditos adicionais no
orçamento deste exercício.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em,
vigor na data de sua publicação.
refeitura Municipal de João Pinheiro, 01 de setembro de 1997.
ab Db
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
NS
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Secretário Muhicip a, dministração
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