norma nº 774/1997

No 045
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 774/97
CRIA O PROGRAMA DE FUNCIONÁRIO PADRÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de João Pinheiro - Estado de Minas
Gerais por seus representantes aprovou e eu, Roosevelt
Monteiro Porto, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
Programa de Funcionário Padrão.
Artigo 2º - O funcionário escolhido receberá como prêmio
um valor equivalente a 10 (dez) vezes de seu salário.
Artigo 3º - O funcionário será escolhido de acordo com os
critérios abaixo:
a) Cada Secretário Municipal indicará um funcionário, com exposição de motivos;
b) O Funcionário Padrão será escolhido mediante votação que será realizada pelo Prefeito,
Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e o Procurador Jurídico.
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar ou especial no orçamento vigente, para fazer face às despesas oriundas
desta lei.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 22 de dezembro
de 1997. Du D I
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
Carlos s da Silva
Secretário Munici ja Administração