norma nº 777/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 777/97
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS
URBANOS DE ESGOTO SANITÁRIO À
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS - COPASA - MG.
O povo do Município de João Pinheiro - Estado de
Minas Gerais por seus representantes aprovou e eu, Roosevelt Monteiro Porto,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar contrato de concessão com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA- MG, para implantar e explorar, diretamente os serviços de esgotos
sanitários de toda a sede do Município nos termos estipulados nesta Lei, devendo o
contrato de concessão ser previamente submetido à aprovação do Legislativo
Municipal.
Parágrafo 1º - Os serviços referidos no caput deste
artigo se referem ao escoamento adequado e despejo final dos efluentes de esgoto
sanitário ou industriais.
Parágrafo 2º - O prazo da concessão será de 30
(trinta) anos e começarão a fluir a partir da data de assinatura do contrato de
concessão, prorrogando-se também, para coincidir com a concessão dos serviços de
esgotos, o prazo da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água
aprovado pela Lei Municipal nº 606/73.
- Parágrafo 3º - A concessão outorgada nos termos da
presente Lei tona a COPASA-MG concessionária exclusiva da prestação dos
serviços de esgotos na sede do Município, podendo a mesma subcontratar, a terceiros,
parte dos serviços concedidos, para alcançar os objetivos e finalidades da concessão.
Artigo 2º - Implantado o sistema de esgoto da
COPASA-MG, a Administração Municipal tomará providências necessárias para
impedir que qualquer propriedade ou estabelecimento industrial, comercial ou
prestador de serviços, lance seus efluentes de esgotos diretamente nos cursos de água,
nas ruas, em terrenos baldios ou em qualquer lugar prejudicial à comunidade e ao
meio ambiente.
Parágrafo 1º - A violação dos critérios estipulados
neste artigo importará na aplicação de multa, podendo quando persistir a violação, ger
o imóvel interditado e declarado inadequado para uso e habitação até que sejam
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“téndidas as exigências desta lei. A administração Municipal implementará
diretamente a penalidade ou delegará poderes a quem de direito para o procedimento
Judicial.
Parágrafo 2º - O lançamento de efluentes industriais,
ou oriundos de estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, na rede
pública ou nas unidades depuradoras, obedecerá a pré-requisitos estipulados pela
CONCESSIONÁRIA dos serviços, que poderá exigir toda e qualquer providência
necessária à adequação desses efluentes às condições e critérios de seu recebimento e
despejo pelo serviço público.
Artigo 3º - Fica a COPASA-MG autorizada a cobrar
de cada usuário dos serviços as tarifas estipuladas de acordo com as suas normas €
regulamentos, na forma da Legislação em vigor, Decretos Estaduais nºs 32.809/91 e
a 33.611/92. Fica a competência tarifária dos serviços delegada para o Estado de Minas
Gerais.
Parágrafo 1º - As tarifas serão cobradas de cada
usuário atendido com ligação de esgotos e efetiva prestação de serviços
imediatamente após o início de operação do sistema, defeso à CONCESSIONÁRIA a
concessão de isenção tarifária ou gratuidade de serviços.
Parágrafo 2º - As tarifas de esgoto serão cobradas
dos usuários pelos serviços efetivamente prestados, ainda quando o usuário, em
condições especiais, não esteja utilizando os serviços de abastecimento de água da
CONCESSIONÁRIA.
— Artigo 4º - Sendo as tarifas calculadas em função do
do custo do serviço, para não onerá-las fica a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA-MG, isenta de todos os tributos municipais durante o prazo de
concessão.
Artigo 5º - Compete ao Município:
a) Apoiar a COPASA-MG na implantação do sistema de esgotos na forma prevista
= nesta Lei;
b) Tomar providências de natureza administrativa ou judicial para fazer cumprir o
disposto no Artigo 2º desta lei;
c) Promover a execução das obras de infra-estrutura de urbanização que tornem
possível a implantação do sistema de esgoto sanitário e industrial assim, como
drenagens, aterros, vias de acesso e outras. LM
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Artigo 6º - Compete à COPASA-MG:
a) Elaborar projetos adequados para implantar, de acordo com o previsto nesta lei, o
sistema municipal de esgotos;
b) Captar e aplicar os recursos necessários para elaboração dos projetos e execução
das obras de implantação dos serviços;
c) Arrecadar as tarifas pelos serviços prestados, na forma estipulada no Artigo 3º
desta lei;
d) Promover, na forma da legislação em vigor, desapropriação por utilidade pública e
estabelecer servidões públicas de terrenos necessários à implantação de unidades do
sistema de esgotamento sanitário, correndo o ônus por sua conta.
Parágrafo Único - À COPASA-MG poderá celebrar
com o Município convênios para que este execute determinadas obras de implantação
do sistema de esgotos, nos termos desta Lei, repassando ao Município os recursos
necessários, quando for o caso, ficando a administração Municipal obrigada a prestar
contas.
Artigo 7º - O acervo que compõe o atual sistema
municipal de esgotos sanitários será avaliado, conjuntamente, pela COPASA-MG e
pelo Município e os bens que permacerem em serviço serão incorporados ao
patrimônio da CONCESSIONÁRIA. A reversão dos bens incorporados e decorrentes
de investimentos da COPASA-MG, ao final da concessão, ou em caso de revogação,
se dará mediante prévia indenização à mesma.
Parágrafo 1º - Os valores correspondentes aos bens
incorporados serão creditados a favor do Município e compensados com as contas de
água e esgoto de sua responsabilidade e/ou com outros débitos do Município para
com a COPASA-MG.
Parágrafo 2º - Os bens municipais que se tornarem
desnecessários ao serviço, em decorrência da operação do nosso sistema, ficarão
desafetados do serviço público, podendo a Administração Municipal lhes dar a
destinação que melhor lhe aprouver.
Parágrafo 3º - Para fins de incorporação patrimonial
prevista no “Caput” deste artigo e nas mesmas condições alí estatuídas, a
Administração Municipal, mediante desapropriação, adquirirá de terceiros os terrenos
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“ébre os quais estejam localizados equipamentos e instalações que devam ser
incorporados pela CONCESSIONÁRIA ou instituirá sobre os mesmos as competentes
servidões administrativas.
Artigo 8º - O município poderá participar dos
investimentos para implantação, expansão, e/ou crescimento vegetativo dos serviços
de esgotos, devendo a Administração Municipal e a concessionária estabelecer,
conjuntamente, para cada obra, o “quantum” da participação, através de convênios
específicos.
Parágrafo Único - Toda a participação do Município,
na forma estipulada neste artigo, lhe será creditada para os fins previstos no parágrafo
1º, do Artigo 7º, da presente lei.
Artigo 9º - Aprovada a presente Lei, o Município
passará a exigir, para aprovação de todos os loteamentos novos da Sede do
Município, que o proprietário ou incorporador do loteamento construa no mesmo,
sistema completo de serviços de esgoto na forma como aquí está previsto. Para fazer
aprovar o loteamento o proprietário ou incorporado submeterá, antes, o projeto de
infra estrutura da rede de esgoto para análise e aprovação da COPASA-MG. A
CONCESSIONÁRIA poderá fiscalizar as obras decorrentes desses projetos para
assegurar sua perfeita execução.
) Parágrafo Único - Estas imposições não trarão, para
a CONCESSIONÁRIA, nenhuma responsabilidade, em caso de erros de projetos, ou
de obras, decorrentes da ação do incorporador.
Artigo 10 - A COPASA-MG proverá os recursos
necessários à implantação das obras de sua responsabilidade, na forma desta lei.
Parágrafo Único - Observando o que estabelece nos
artigos 5º e 8º desta lei, a Administração Municipal proverá os recursos necessários
para cumprir com suas obrigações.
Artigo 11 - Por motivo de interesse de ordem pública,
ou interesse maior da comunidade, a presente concessão poderá ser revogada
unilateralmente, a qualquer tempo, por ato discricionário da Administração Municipal.
Parágrafo 1º - A revogação unilateral prevista neste
artigo será precedida de prévia notificação da CONCESSIONÁRIA, indicando os
fatos que justificam a revogação, num prazo não inferior a 360 (trezentos e sessenta)
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Parágrafo 2º - À CONCESSIONÁRIA é assegurado
o direito de reter a concessão até que o CONCEDENTE lhe reembolse em moeda
nacional e devidamente corrigidos, na forma estipulada pela Lei, todos os
investimentos efetuados na implantação dos serviços.
Parágrafo 3º - Revogada a concessão, a
Administração Pública Municipal assumirá a responsabilidade por todo o passivo que
a CONCESSIONÁRIA tiver contraído para implantação dos serviços concedidos,
inclusive empréstimos junto a credores nacionais ou internacionais.
Artigo 12 - A presente concessão poderá ser
formalizada mediante aditamento do contrato de concessão de abastecimento de água
firmado entre o Município e a CONCESSIONÁRIA em 04/07/73 alterando o mesmo
em tudo que for conveniente ou necessário.
Parágrafo Único - O contrato oriundo da presente lei
se completará pelo Regulamento de Serviços da CONCESSIONÁRIA e pelo
regulamento tarifário, Decretos Estaduais nºs 32.809 e 33.611.
Artigo 13 - A tarifa de esgoto corresponderá a um
percentual da tarifa de água a ser estipulado após estudos a cerca do valor a ser
investido pela concessionária e do retorno destes investimentos em um período de 30
(trinta) anos, cuja cobrança se dará a partir do início dos investimentos.
Artigo 14 - Revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 29 de
Dat Dk
Roosevelt Monteiro Porto
dezembro de 1997.
Car id alves da Silva
Secretário la Administração