norma nº 781/2018

* de 1997,
N: 083
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 781/98 (|
AUTORIZA DOAR EQUIPAMENTOS À
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA.
A Câmara Municipal de João Pinheiro (MG), por seus
representantes aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
Secretaria de Estado da Segurança Pública, para uso da Delegacia de Polícia local, os
equipamentos necessários à implantação de Sistema “ on line ” de busca e transferência de
dados, bem como todos os demais necessários aos serviços de trânsito e identificação de
pessoas, com vistas à modernização do atendimento à população de João Pinheiro e região,
até o valo de 20.000,00 ( vinte mil reais ).
Artigo 2º - Para fazer face à despesas decorrentes da
referida doação, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Suplementar ou
Especial no orçamento vigente.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 29 de dezembro
Roosevel onteiro Porto
Prefeito Municipal
Carlos s da Silva
Secretário Muhici a Administração