| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 1992 |
| Date | 1992-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CIAC CENTRO INTEGRADO DE APOIO A CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1656 |
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