norma nº 2005/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.005/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AQ ORÇAMENTO
VIGENTE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o
Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender a despesa decorrente da presente Lei,
obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02,13 — Secretaria Municipal de Agricultura
02.13.20 — Agricultura
02.13.20.606 — Extensão Rural
02.13.20.606.2001 — Desenvolvimento Rural e dos Distritos
02.13.20.606.2001.1396 - Aquisição Trator Agrícola
02.13.20.606.2001.1396.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente......... R$115.000,00
Art. 2º Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial o Superávit Financeiro no valor de R$100.000,00 (cem mil reais)
proveniente do saldo bancário, em 31 de dezembro de 2016, depositado na conta bancária
0066471446, Caixa Econômica Federal, agência de João Pinheiro- MG, referente
convênio número 836898/2016 firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário —
MDA e a anulação parcial de dotação constante do orçamento vigente, na Fonte de Recursos
Ordinários, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinados à contrapartida.
Fonte de Recursos: 2.24.00 - Recursos de Exercícios anteriores...
- R$100.000,00
1.00.00 - Recursos Ordinários.
.. R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 18 de janeiro de 2.017.
Au ER ESA
Prefeito Municipal