norma nº 469/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 469/93
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MORADIA À DELE
GADO DE CARREIRA PELO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal do Município de João Pi
nheiro - MG., decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte!
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
Ne do a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secre-
taria da Segurança Publica.
Art. 2º - Fica, ainda, o Executivo Munici-
pal autorizado a alugar, construir ou alienar casa ou apartamento des-
tinado à residência de Delegado de Polícia de Carreira.
Art. 3º —- As condições de utilização do imo
vel serao definidas em convênio com a Secretaria de Estado da Segurança
Pública de Minas Gerais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 04
DAM
Manoel Lopes Cançado
de março de 1993.
Prefeito Municipal
- , rd Rigpes Cançado
Secretário Municipal de Administração