norma nº 470/1993

de março de 1993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 470/93
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPALA ADQUIRIR PA
RA A MUNICIPALIDADE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS!
PARA MONTAGEM DE USINA ASFÁLTICA E DA OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG.,'!
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autori-
zado a adquirir para a municipalidade Ol (uma) Máquina Misturadora e dis
tribuidora de lama asfáltica, 01 (uma) Vibroacabadora, Ol (um) Espargi-'
dor e outros equipamentos necessários para montagem de uma usina asfalti
ca.
Paragrafo Unico - A maquina e os equipamen-
tos descritos neste Artigo poderão ser novos ou usados.
Art. 2º —- As aquisições desta Lei serao fei
tas de conformidade com o Decreto-Lei 2.300/86, de 21/11/86, e modifica-
ções posteriores.
Art. 3º - Fica ainda o Executivo Municipal!
autorizado a se necessário abrir créditos especiais ou suplementares no
orçamento vigente, para fazer face as despesas do Artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em con-!
trário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jôão Pinheiro, 04
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
RE Rtspes Cançado
Secretário Municipal de Administração