norma nº 390/1991

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	390 / 1991
Date	1991-05-11
Ementa	AUTORIZA ADQUIRIR E OU DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1716

Documents (1)

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.