norma nº 2097/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.097, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
PUBLICAÇÃO
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de
João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor total de R$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), de acordo com o
Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do
artigo 8º e artigo 25, 82º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para atender a despesa decorrente da presente Lei,
obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.12.12 — Secretaria Municipal Cultura Esporte Lazer e Turismo
02.12.12.27 — Desporto e Lazer
02.12,12.27.812 — Desporto Comunitário
02.12.12.27.812.2701 — Gestão Política de Desportos Lazer e Cultura
02.12.12.27.812.2701.1351 — Construção Academia Ginástica ao Ar Livre
02.12.12.27.812.2701.1351.4.4.90.51.00 - Obras e
Instalações.......cseseeestenteeesae sorte nene norenerarentareeasemeneeneenanteneeecemens R$28.500,00
Art. 2º. Constituem recursos para a abertura do presente
Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º:
1. Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio n.
| 841081/2018, firmado com o Ministério do Esporte, no valor de R$27.230,00 (vinte e
| sete mil, duzentos e trinta reais).
il. Previsão de rendimentos de aplicação financeira no
valor de R$1.270,00 (um mil e duzentos e setenta reais).
Fonte de Recursos — 1.24.00 — Transferências de Convênios Não Relacionados à
Educação. à Saúde nem à Assistência Social.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a
suplementar as dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos
na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os
recursos previstos no 81º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 02 de fevereiro de 2018.
DD EG a?
- Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal