norma nº 472/1993

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(ed PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
NS) ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 472/93
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR
CONVÊNIO COM A CEMIG - COMPANHIA ENERGÉTI-
CA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG.,
por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
ç seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar convênio com a CEMIG - Companhia Energética do
Estado de Minas Gerais, para utilização de seus postes, pela Prefeitu
ra, com a finalidade exclusiva de pintura e gravação de informações à
população quanto a nomes de ruas, avenidas, praças e outros logradou
ros.
Art.2º - Fica ainda o Executivo Municipal"
autorizado a, se ncessário, abrir crédito suplementar no orçamento vi
gente, para fazer face as despesas oriundas desta Lei.
.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 04
anoel Lopes Cançado -
de março de 1993.
Prefeito Municipal
alga Espes Cançado
Secretário Municipal de Administração
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