norma nº 474/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 474/93
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA A RENO
VAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DE JOÃO PINHEI-
RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Joao Pinheiro - MG.,
por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar um lote de terreno urbano situado à Rua Luiza Perei-
ra de Noronha, Bairro Floresta, quadra "B'', com a área total de 85,40m
(oitenta e cinco metros e quarenta centímetros quadrados), conforme me
morial descritivo em anexo, que passa a fazer parte integrante desta '
Lei, para a Renovação Carismática.
, Art. 2º - A donatária terá o prazo de 06
(seis) meses para murar e Ol (um) ano para construir sua sede, a par-
tir da publicação desta Lei.
Parágrafo Único - A não edificação da sede
no prazo supra citado, o lote de terreno urbano retornara ao patrimo-
nio da Municipalidade.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 04
Manoel Lopes Cançado
de março de 1993.
Prefeito Municipal ,
AS INNER PRA SO
HadenEigyer- Lopes Cançado
" Secretário Municipal de Administração