norma nº 475/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ENZA
LEI Nº 475/93
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR
TERMO DE COMODATO COM A CODEVASF E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG.,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguintes Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar Termo de Comodato com a CODEVASF - Companhia de
hdi Desenvolvimento do Vale do Sao Francisco, para recebimento do aerodro-
mo de Brasilândia.
Art. 2º —- As despesas decorrentes do Arti-
go 1º desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária propria '!
constante do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 04
de março de 1993. '
A,
Da VLEIDA
Manoel Lopes Cançado
—
Prefeito Municipal
Rasa DDBEE Cançado
Secretário Municipal de Administração
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