norma nº 476/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 476/93
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA "VALDOMIRO !
PERES" — FASEVP.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, no
uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, DECRE-
TA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pú-
blica a Fundação de Assistência Social Evangélica “Valdomiro Peres" —
FASEVP, localizada no Distrito de Brasilândia neste Município, entidade!
filantrópica, sem fins lucrativos, estabelecida à Rua Bernaldino Dantas,
425-A, com prazo de duração indeterminado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 04
. de março de 1993.
Luli A
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
Rd veS pes Cançado
Secretário Municipal de Administração
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