norma nº 478/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 478/93
AUTORIZA ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O Povo do Município de João Pinheiro-MG.,
por seus representantes, decreta e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a isentar todos os proprietários de imóveis residenciais no
perímetro urbano da sede do município e dos distritos, com área cons—
truída de até 60 mé (sessenta metros quadrados), do IPTU - Imposto Pre-
dial e Territorial Urbano, nos termos da Lei Orgânica Municipal destina
do à moradia do proprietário, de pequenos recursos, que não possua ou-
tro imóvel, nos termos e no limite fixados.
Parágrafo Único - Fica o Executivo Munici-
pal autorizado a promover a comprovação da área construída exigida, a-
través do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Leci entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Joao Pinheiro, 04
“Manoel Lopes Cançado
de março de 1993.
Prefeito Municipal
ENE r Lopes Cançado
Secretário Municipal de Administração