norma nº 480/1993

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MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 480/93
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 148 DA LEI MU
NICIPAL Nº 320/89, DE 29/11/89, CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG.,
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 148 da Lei Municipal !
nº 320/89, de 29/11/89, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 148 - O Executivo Munici-
pal atualizará mensalmente, mediante decreto, o valor do metro quadrado
de terreno e de construção, em função a aplicação dos índices de corre
ção do poder aquisitivo da moeda, contidos no INPC, em sua falta o IGPM
ou outros que venham a ser criados em sua substituição para este fim, !
para o cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em
contrario.
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na da
ta de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 04
DZ dfcdêo
Manoel. Lopes Cançado
de março de 1993.
Prefeito Municipal
ES Ra "Lópes Cançado
Secretário Municipal de Administração