norma nº 482/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 482/93
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ÓR-
GÃOS DOS GOVERNOS DO ESTADO DE MINAS Ci-
RAIS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG.,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leci:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo!
autorizado a celebrar convênios com quaisquer secretarias, órgãos, enti
dades e fundações da Administração Direta ou Indireta do Coverno do Es-
tado de Minas Gerais, com o objetivo de obtenção de recursos financei-'
ros para aplicação em serviços e obras de interesse comunitário, bem co
mo para a execução de interesses comuns no território do Município de
João Pinheiro-MG.
Art. 2º —- Para a execução da presente Lei,
fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar termos, ajustes, aditi-!
vos e outros instrumentos de direito público visando a formalização -de
ações conjuntas com secretarias, órgãos, entidades e fundações do Gover
no Estadual, de interesse imediavo ou mediato no território municipal.
Art. 3º — Para fazer face ao disposto nes-
ta lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotações do orça-
mento vigente visando adequar a execução orçamentária aos objetivos dos
convênios celebrados.
Art. 4º - Uma vez celebrados os conv
com base nesta Lei, o Poder Executivo encaminha rã à Câmara Mun
B o
po
RN
a)
[on
[6]
u
no prazo de quinze dias, copia autêntica dos instrumentos forma
para o conhecimento e acompanhamento das açoes neies cstabciecidas por
parte do Poder Legislativo.
a É Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal nº
x
423/92, de 18 de março de 1992.
Prefeitura Municipai de João Pinheiro, 18
de março de 1993.
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
D nsna
fiazencl Ever Lope s Cançado
Secretario Municipal de