| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 1993 |
| Date | 1993-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO NESTA CIDADE PGTO COM CRÉDITO OTIGINARIO DO IPTU |
| native_id | 1762 |
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187 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 484/93 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO NES? CIDADE, COM PAGAMENTO A SER EFETUADO COM CRÉDITO ORIGINÁRIO DO IPTU. A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG., por seus representantes decreta, c cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ] Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal auto- rizado a utilizar credito referente ao Imposto Predial e Territorial Ur bano — IPTU, no valor de Cr$ 60.000.000.000,00 (sessenta milhoes de cru zeiros), referente aos exercícios de 1992/1993, de responsabilidade da Imobiliária São Francisco Ltda, para aquisição de uma árca de terreno ' urbano com 840,00 mº (oitocentos e quarenta metros quadrados), que cor- responde aos lotes 01, 02 e 03 da quadra 17 do loteamento São Francisco, de propriedade da referida imobiliaria. Art. 2º —- Revogadas as disposiçoes em con- trario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. é Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 18 de março de 1993. A a «e cul Manoel Lopes Cançado Prefeito Municipal - Vu. NE SS Ha RBzoETVE ESses Cançado Secretário Municipal de Administração