norma nº 485/1993

ae março de 1993.
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o
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINh
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 485/93
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR
UM ÔNIBUS PARA A MUNICIPALIDADE E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipai de João Pinheiro - MG.,
por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal
autoriado a adquirir um Onibus para a Municipalidade, para atendimento
a população.
Parágrafo Único - O ônibus podera ser no-
vo ou usado, ao preço de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cru
zeiros) a Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cru-
zeiros).
Art. 2º — À aquisição desta Lei sera fei-
ta de conformidade com o Decreto-Lei nº 2.300/86, de 21/11/86, e modi-
ficações posteriores.
Art. 3º —- Fica ainda o Executivo Municipal
autorizado a, se necessario abrir Croditos Especiais ou Suplementares!
no Orçamento Vigente, para fazer face as despesas do Artigo 1º desta !
Lei.
Art. 4º — Revogadas as disposições em con
trario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefcitura Municipal de João Pinheiro, 18
ELG
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
NADA Ds KO Nasa . .
RONAN Ra Cançado
Secretario Municipal de Administração