norma nº 488/1993

PREFEITURA MURICIPAL DE JOÃO PIXHCIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 488/93
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INS
TRUMENTO PARTICULAR DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREI
TOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SECURO SO-
CIAL - INSS E DÁ OQUISAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG.,!
a
decretou, e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º —- Fica o Executivo Municipal auto
rizado a firmar instrumento particular de sub-rogação de direitos, o-
riundos de conirato de locação de imóvel urbarc com o INSTITUTO NACLO-
NAL DO SEGULC SOCIAL —- INSS, cedendo-lnec o uso do mesmo para a instala
ção do seu posto de benefícios ca sede do Município.
Artigo 2º — Fica o Executivo Municipal auto
rizado a, se necessário abrir créditos especiais ou suplementares para
fazer fuce as despesas criundas do que for pactuado.
Artigo 3º Revogadas as disp
a
osiçoes em con
ção.
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trario, esta Lei entra cm vigor na data de sua publica
Prefeitura Municipal de Joac Pinneiro, 22
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Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Administração