norma nº 489/1993

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MUNICIPAL DE JOÃO PINHE!
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR DENO
MINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZA
DO NO BAIRRO SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
A Camara Municipal de João Pinheiro-MG.,
por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a se
O guinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipai au
torizado a dar o nome de "ONESIO RABELO DE SOUZA!, ao Conjunto Fabita-
cional que sera construido no Bairro Santa Cruz, nesta cidade.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal au
torizado a, se necessario, abrir creditos suplementares no orçamento '!
vigente, para fazer face as despesas oriundas desta Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 22
E) Ge abril de 1993.
/Menoe l Lop
sc
Prefeito Municipal
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Doro Ne Laosos.
Tidze enslever “Lopes Cançado
Secretário Municipal de Administraçe ão