norma nº 490/1993

195
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 490/93
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR
EQUIPAMENTOS PARA MONTAGEM DE UMA DRACA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Joao Pinheiro -— MG.,
por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a adquirir para a Municipalidade 01 (um) motor, Ol (uma)
bomba, O1 (um) barco e outros equipamentos necessários pera montagem de
uma draga pura extraçao de cascalho e arcia.
Paragrafo Único - Os ecuipamentos poderão
ser novos ou usados, ao preço de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões !
ie cruzeiros) à Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhoes de cruzeiros).
Artigo 2º - As aquisições referidas no
Art. 1º desta Lei serao feitas de conformidade com o Decreto- Lei nº
2.300/86, de 21/11/86, e modificações posteriores.
Artigo 3º - Fica ainda o Poder Executivo
Municipal autorizado a, se necessario abrir créditos Especiais ou Suple
mentares no Orçamento Vigente, para fazer face as despesas do Artigo 1º
desta Lei.
Artigo 4º - Revogadas as dis posições em
contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipai de João Pinheiro, 22
” A
a
aee SEP Dapes Cânceco
Sccretari Municipal de Administraçao