norma nº 491/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PIX!
ESTADO DE MINAS GERAIS
N
LEI Nº 491/93
APROVA O LOTEAMENTO BAIRRO "SANTA CRUZ"
NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MC.,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica Poder Executivo Munici-
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pal autorizado a aprovar o Loteamento Bairro “Santa Cruz", nesta
s, de propriedade da Empresa
Art. 2º —- Fica
“citado Loteamento, obrigado a doar para a Municipalidade os terrenos o-
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cupados por ruas idas situadas no referido loteamento.
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Art. 3º - O loteamento será d&
implantaçao de conjunto habitacional.
isposiçoes em con
Prefcitura Municipal de Joao Pinheiro, '!
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+ e2 de abril de 1993.
. “ “4anoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
SazeerDtespus Cançado
Secretario Municipal de Administração