norma nº 2102/2018

P RE F EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS G E RAIS
P U BLI CA¶J AO
LE I N . 2 . 1 0 2 , D E 1 6 D E F EVE R E I RO D E 2 0 1 8 .
“Dispoe sobre a abertura de Crédito Adicional
ESR ecial no orgamento vigen te e dé outras
providencias ".
A C é m a ra M u n i c i p a l d e J oa o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i g0e s e d e a co rd o co m a Le i O rg é n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci p a l , s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Exe cut i vo d o M u n i c i p i o d e
J oa o P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto ri za d o a p roced e r a a be rtu ra d e C réd ito
Ad i ci o n a l Es pe ci a l , n o va l o r d e R$ 7 0 0 . 0 00 , 0 0 ( setece nto s m i l re a is ) , n os te rm os d o
Art i g o 4 3 , co m b i n a d o co m o Art i g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 e pa ré g rafo d n i co d o
a rti g o 8º e a rtig o 2 5 , § 2 O a m bos d a Le i C o m p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 00 ( Le i d e
Res p o n sa b i l i d ad e F i sca l ) p a ra ate n d e r é d es pe s a d eco rre nte d a p re se nte Le i ,
o bed e ce n d o a seg u i nte c l a s s ifi ca ga o o rga m e nta ri a :
0 2 — Pod e r Exec u tivo
0 2 . 0 6 . 0 6 — Se c reta ri a M u n i ci p a l d e Ob ra s e Se rv i gos P d b l i cos
0 2 . 0 6 . 0 6 . 1 5 - U rb a n i s m o
0 2 . 0 6 . 0 6 . 1 5 . 45 1 — I nfra- Estru tu ra U rb a n a
0 2 . 06 . 0 6 . 1 5 . 45 1 . 1 5 0 1 - Se rv i $o s P u b l i cos e R u ra i s
0 2 . 0 6 . 06 . 1 5 . 45 1 . 1 50 1 . 1 375 - O pe ra ga o d e C réd ito - l nfra- Estrutu ra U rb a n a
0 2 . 0 6 . 06 . 1 5 . 45 1 . 1 50 1 . 1 37 5 . 4 .4. 9 0 . 5 1 . 0 0 — Ob ras e I n sta l agde s
R$700 000 00
F o n te d e Re c u rsos - 1 . 9 0 . 0 0 - O p e ra g ées d e C réd i to l n te rn as .
Art. 2”
- C o n stitu em rec u rsos pa ra a a be rtu ra d o p rese nte
C réd ito Ad i c i o n a l Es p eci a l a q u e se refe re o Arti g o 1 O
I - Exces so d e a rrecad a$a o p rove n i e nte d e O pe ra gao d e
C réd ito j u nto a o Ba n co d e D ese nvo lvi m e nto d e M i n a s Ge ra i s , a uto riza d o pe l a Le i
M u n i ci p a l n º. 1 . 9 2 1 , d e 04 d e d eze m b ro d e 2 0 1 5 e p rev i s a o d e re n d i m e ntos d e
a p l i ca a o fi n a n ce i ra , n o va l o r tota l d e R $ 67 7 . 9 0 8 , 1 5 ( s e i sce ntos e sete nta e sete m i l ,
n o vece nto s e o ito re a is e q u i n ze ce ntavos ) ;
1 1 - S u pe rév it F i n a n ce i ro n o va l o r d e R$ 22 . 0 9 1 , 8 5 (v i nte e
d o i s m i l , n ove nta e u m re a i s e o ite nta e ci n co ce ntavo s ) , refe re nte a o sa l d o ba n cé ri o
e m 3 1 d e d eze m b ro d e 2 0 1 7 , d e pos itad o n a co nta 1 44 - 8 , a g é n c i a 1 8 1 8 , C a i xa
Eco n é m i ca F ed e ra l .
Art. 3º - F ica o Executivo M u n i c i p a l a uto riza d o a
s u p l e m e nta r a d ota gé o o rga m e nté ri a a uto riza d a n o a rt . 1 º n os pe rce ntu a i s e l i m ites
p rev i stos n a Le i O rga m e nté ri a An u a l o u leg i s l aga o es pe cifi ca d e s u p le m e nta ga o , u ti l i za n d o o s re cu rs os d o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO DE MINAS G ERAIS
Art. 4º Esta Le i e ntra em vig o r n a d ata d e s u a p u b l icagéo .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e J oéo Pi n h e i ro-M G , 1 6 de feve re i ro de 2 .0 1 8 .
“
E av ie r Ma c i e l
P refe ito M u n ici pa l