norma nº 493/1993

5 º O Ã
Ato OE SCAO
TADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 493/93
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A
LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de João Pinheiro - MG.,
por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a alterar a Lei Orçamentária do Mun jicípio para apropriar sob a ru-
brica das despesas de cóucaçá ao o valor de Cr$ 4.500.000.000,00 (quatro!
4
bilhoes e quinhentos m
lhoes de cruzeiros), destinados a constr ruçg ão de
ps
escolas municipais.
Artigo 2º —- O Poder Executivo consignara '
no orçamento e repu mblicerá a Lei com esta alteração.
Artigo 3º - Fica o Poder Exccutivo autori-
zado a consignar na lci orçamenteria do Município a existência de proje
to para construçao de escolas municipais ficando autorizado a celebrar:
“com o Ninistério da sducaçao e Desportos convenio para recebimento do
aporte de capital originado do Fundo Nacional de Desenvolvimento Esco-'
lar.
Artigo 4º -— Esta lei entrara em vigor 1
f
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
o
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, ?
de abril de 1993.
é PELE o o
“ Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
ançado
ministração