norma nº 496/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ge
as
LEI Nº 496/93 u
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSO
CIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RURALMINAS II.
A Câmara Municipal de João Pinheiro,
no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Crgânica Munici-
pal, DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilida-
de Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RURALMINAS II, entidade fi
lnatrópica, sem fins lucrativos, com sede no Município de João sat
nheiro - MG., com prazo de duraçao indeterminado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinhei-
Me
“Manoel Lopes Cançado
ro, 22 de abril de 1993.
Prefeito Municipal
Rag a impado
Secretário Municipal de Administração