norma nº 497/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
y ESTADO DE MINAS GERAIS
IG?
LEI Nº 497/93 b
REVOGA A LEI Nº 461/92 QUE FIXA PENSÃO PARA
EX-PREFEITOS OU SEU CÔNJUGE E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
O Povo de João Pinheiro - MG., por seus re-
presentantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica'revogada em seu inteiro '!
teor, a Lei nº 461, de 10 de dezembro de 1992, que versa sobre a fi
xação de pensão a ex-Prefeitos ou seu cônjuge sobrevivente.
tw Artigo 2º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. -
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 04
A Manoel Lopes Cançado
de maio de 1993.
Prefeito Municipal
as RASTRO) SO anda . '
Hazenclever Lopes Cançado
Secretário Municipal de Administração